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Leis Municipais - Publicada em 01 de abril de 2022
INFORME DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE.
 041/2021
Leis Municipais - Publicada em 25 de agosto de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 474/2022
Leis Municipais - Publicada em 04 de novembro de 1998
Fixa diárias para o atendimento de despesas de viagem.
 259/1998
Leis Municipais - Publicada em
Dispões sobre a regulamentação, construção e reforma de Postos Revendedores de Combustíveis
 003
Leis Municipais - Publicada em
Altera a Redação dos artigos 2º, 4º e 14º da Lei nº 325, de 13 de abril de 2007, e dá outras providencias.
 002